A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei 3914/23, que estabelece medidas judiciais contra pais que cometerem abusos na gestão do patrimônio de filhos menores. O texto, inspirado no caso da atriz Larissa Manoela, foi aprovado em conjunto com proposta semelhante do deputado cearense Domingos Neto.

"A ideia surgiu após o caso da Larissa Manoela, mas mira um conjunto muito maior de crianças que trabalham e precisam ter seu patrimônio preservado", declarou Domingos. O caso da atriz ficou conhecido após ela descobrir que, apesar de ter acumulado um patrimônio milionário com sua carreira, tinha pouca participação nos negócios, enquanto seus pais controlavam a maior parte. Para evitar um processo, Larissa Manoela abriu mão de cerca de R$ 18 milhões em favor dos pais.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil, estabelecendo a responsabilidade dos pais na administração dos bens dos filhos e prevendo auditorias, prestação de contas e até a nomeação de curador em casos de abuso. Entre as novas regras, está a proibição de que pais façam renúncias ou negócios que envolvam os bens dos filhos sem autorização judicial, salvo em evidente benefício da criança.

A conduta abusiva é caracterizada como a utilização indiscriminada dos bens, a proibição de crianças e adolescentes de acesso ao proveito econômico obtido e a apropriação indébita.

A iniciativa segue agora para o Senado e representa um avanço na proteção jurídica de menores em situação de vulnerabilidade patrimonial — uma pauta cada vez mais relevante diante da atuação crescente de crianças e adolescentes no meio artístico e digital.

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