A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (09/09) o regime de urgência para o projeto de lei que garante a desoneração na folha de pagamento de empresas de 17 setores intensivos em mão de obra e prefeituras de até 156 mil habitantes. A iniciativa faz parte de um acordo construído entre o governo federal e o Congresso e define medidas de compensação fiscal.
Nesta quarta, 11 de setembro, será votado um trabalho que o *Deputado Mauro Filho-CE*, vem lutando arduamente nos últimos meses que é a redução da alíquota da contribuição patronal que os municípios pagam sobre folha de pagamentos ao INSS de 20% para 8%, também estabelecendo o percentual de 12% para 2025, 16% para 2026 e somente em 2027 voltando à remuneração integral.
Isso vai permitir que os municípios tenham uma folga de recursos para investir em educação, saúde e infraestrutura em prol daqueles que mais precisam.