As polícias civil e militar de Lavras da Mangabeira estiveram na tarde desta sexta-feira no sítio Picada, zona rural de Mangabeira (Distrito) para averiguar denúncia feita pelo Suplente de Vereador NETO OLIVEIRA (MDB). Segundo o denunciante, uma máquina do PAC2 estaria sendo utilizada de forma irregular.

Foi constatada no local uma máquina do PAC2 realizando trabalho na construção de um pequeno barreiro para o uso da comunidade na propriedade do senhor Francisco Pereira Vicente, popularmente conhecido por Neguim de Ricarte.

De acordo com o Dr. Henrique Gurgel – Delegado da Polícia Civil, para compreender melhor a situação, a máquina foi apreendida sendo colhidos depoimentos do denunciante, do tratorista e do responsável pela propriedade.

O emedebista, ao denunciar que a máquina do PAC estava no sítio Picada - Zona Rural de Mangabeira em uma propriedade particular lembrou que as mesmas devem ser usadas somente para obras e necessidades públicos e sociais. 

Ao ser informado sobre a apreensão da máquina do PAC2 pela Polícia Civil de Lavras da Mangabeira, o Prefeito Ronaldo da Madeireira foi a Delegacia local, e comunicou ao Delegado Dr. Henrique Gurgel da Lei Municipal 679/2021 que dá ao Executivo Municipal a devida autorização.

A Lei Municipal aprovada pela Câmara Municipal de Lavras da Mangabeira e promulgada no dia 06 de Dezembro de 2021 (abaixo) criou o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Agricultura autorizando a intervenção do maquinário público em propriedades rurais.

Em seu Art. 2° - Título II “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviços com maquinários de propriedade do município em propriedades particulares, desde que haja interesse público, com objetivo de apoiar e fomentar o desenvolvimento rural do município nos termos dessa Lei”.

O Prefeito Ronaldo lembrou ainda que o programa orienta para o uso das máquinas quando da realização de ações para mitigação dos efeitos da seca e do acesso à água ao bem comum.

“Denúncia como essa, desprovida totalmente de conhecimento de fomento do desenvolvimento rural do município feita pelo sobrinho do Ex-Senador Eunício Oliveira e irmão do Deputado Estadual Danniel Oliveira, mostra o tamanho do despreparo político desses que não querem o desenvolvimento de nossa terra, pelo contrário”, disse o Prefeito.

Através de advogado o município requereu a restituição imediata da máquina, em que prontamente foi atendido.

Delegacia de Policia Civil local emitiu NOTA: